Sobre Nós

 
Condições Gerais de Emissão e Utilização de Certificados Digitais VORTAL

1 – Os certificados digitais emitidos pela VORTAL permitem a identificação do seu portador aquando da utilização das plataformas electrónicas da VORTAL e são para uso exclusivo nas mesmas, no momento de autenticação na plataforma, sendo a sua utilização pessoal e intransmissível


2 –
Os certificados digitais emitidos pela VORTAL identificam uma determinada pessoa para efeitos de utilização das plataformas electrónicas da VORTAL;


3 -
Para tanto, a VORTAL no procedimento prévio à emissão do primeiro certificado de uma entidade, a Vortal efectua a acreditação que considere necessária em função de ser o primeiro utilizador activo ou utilizador cujo acesso seja já da responsabilidade do responsável pela gestão de acessos da empresa, sendo que no processo de solicitação do certificado o seu titular atesta a aceitação e obrigação em cumprir as condições gerais de emissão e utilização de certificados digitais VORTAL.

 

4 - A VORTAL é responsável pela verificação do número anterior, reservando-se o direito de poder consultar outras fontes que confirmem os dados apresentados e de utilizar serviços de terceiros, para o efeito, sejam públicos ou privados, de forma a prevenir situações de fraude e assegurar a segurança e credibilidade da informação das plataformas por si geridas.


5 -
O utilizador responsável da entidade será, em todo o caso, o único responsável pela veracidade das informações submetidas e assinadas no acordo de adesão, pela acreditação de todos os outros utilizadores registados na entidade, bem como pela actualização permanente da informação, referida nos números anteriores.


6 -
Todos os utilizadores que registem solicitação de certificado VORTAL, são responsáveis pela veracidade das informações submetidas e por garantir a confidencialidade do processo de obtenção do certificado digital e respectiva chave privada, assim como por não partilhar o certificado ou a sua password de acesso

 

7 - Sendo o certificado um controlo pessoal, o mesmo poderá dar acesso a uma ou mais áreas de trabalho em função dos accessos atribuídos. Compete ao utilizador, escolher de forma correcta a empresa com na qual pretende efectuar autenticação.

 

8 - A autenticação com utilização do certificado digital da Vortal só é possível se o acesso tiver sido já aceite ou activado pelo utilizador responsável.

 

9 - Caso o utilizador tenha acesso a entidades que exijam para autenticação a utilização de certificados específicos, é responsabilidade do utilizador associar os certificados necessários e utiliza-los de acordo com essas exigências.


10 –
Os certificados emitidos pela VORTAL, não são certificados qualificados e têm como objectivo a autenticação dos utilizadores para o acesso à informação referente aos contratos públicos, disponíveis na plataforma.


11 –
É da responsabilidade do utilizador para quem foi emitido um certificado zelar pela sua segurança, nomeadamente por garantir a sua não transmissão a terceiros, efectuar cópia de segurança, entre outros procedimentos que a VORTAL levará regularmente ao seu conhecimento, e todas as consequências que decorram face à sua utilização.

 

12 – Em caso de perda do certificado, deverá solicitar a sua revogação e pedir um novo certificado.


13 –
Os certificados emitidos pela VORTAL têm uma validade de dois anos a contar da data da sua emissão, sendo o utilizador responsável pela solicitação de um novo certificado antes do fim da data de expiração do mesmo.


14 –
O utilizador ou o representante legal da entidade pode, em qualquer momento durante a duração do prazo de validade do seu certificado, solicitar a sua revogação.


15 –
A VORTAL, reserva-se o direito de revogar qualquer certificado por si emitido, sempre que se depare com situações de mau uso do mesmo, nomeadamente tentativas de utilização indevida ou fraudulenta, obrigando-se a informar o utilizador e/ou o representante legal da entidade para a qual foi emitido o certificado em causa.

 

16 - O pedido de um novo certificado digital para o mesmo user, revoga todos os certificados digitais de autenticação que tenham sido anteriormente emitidos para esse user.